CONSELHO GERAL 

O Conselho Geral é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade da escola, assegurando a participação e representação da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos do n.º4 do artigo 48.º da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Na composição do Conselho Geral tem de estar salvaguardada a participação de representantes do pessoal docente e não docente, dos pais e encarregados de educação, dos alunos, do município e da comunidade local.

Competências do Conselho Geral:

1. Eleger o respetivo presidente, de entre os seus membros, à exceção dos representantes dos alunos;
2. Eleger o diretor, nos termos dos artigos 21.º a 23.º do presente decreto -lei;
3. Aprovar o projeto educativo e acompanhar e avaliar a sua execução;
4. Aprovar o regulamento interno do agrupamento de escolas ou escola não agrupada;
5. Aprovar os planos anual e plurianual de atividades;
6. Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de atividades;
7. Aprovar as propostas de contratos de autonomia;
8. Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento;
9. Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo diretor, das atividades no domínio da ação social escolar;
10. Aprovar o relatório de contas de gerência;
11. Apreciar os resultados do processo de autoavaliação;
12. Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários;
13. Acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão;
14. Promover o relacionamento com a comunidade educativa;
15. Definir os critérios para a participação da escola em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas;
16. Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo em vista o desenvolvimento do projeto educativo e o cumprimento do plano anual de atividades;
17. Participar, nos termos definidos em diploma próprio, no processo de avaliação do desempenho do diretor;
18. Decidir os recursos que lhe são dirigidos;
19. Aprovar o mapa de férias do diretor.

 Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei nº 137/2012, de 2 de julho

Conselho Geral 2017/2019

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